ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 26-5-2010.

 


Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maurício Dziedricki, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sebastião Melo e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Beto Moesch, o Projeto de Resolução nº 009/10 (Processo nº 1165/10); e pelo vereador Toni Proença, o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/10 (Processo nº 1649/10). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 273/10, do senhor Prefeito; e Comunicado nº 21816/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A seguir, o senhor Presidente registrou as presenças dos senhores Julio Alberto Olleta e Gustavo Ricardo Coppa, respectivamente Cônsul-Geral e Cônsul Adjunto da República Argentina em Porto Alegre, e Luis Maria Villavicencio, Comandante Maior do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul – CODESUL –, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos. Ainda, foram registradas as presenças das senhoras Andrea Olleta, esposa do senhor Julio Alberto Olleta, Ana Maria Cayetti, funcionária do Consulado da Argentina em Porto Alegre, e Miriam Raquel Komar Sisson e Rosângela Rambor da Cruz, funcionárias da Aerolínaes Argentinas. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Julio Alberto Olleta, que discorreu sobre o transcurso do bicentenário da República Argentina. Na oportunidade, o senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores Idenir Cecchim, Toni Proença, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol e DJ Cassiá, que se manifestaram acerca do tema abordado pelo senhor Julio Alberto Olleta. Às quatorze horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o senhor Presidente registrou a presença do senhor Marcelo Tolfo, Coordenador do Dia do Desafio em Porto Alegre, e de profissionais da área de Educação Física, dando início a sessão de ginástica laboral, como atividade deste Legislativo que integra o Dia do Desafio, evento mundial que visa a divulgar os benefícios da atividade física para a manutenção de uma vida saudável. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, Tarciso Flecha Negra, João Antonio Dib e Beto Moesch. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi apregoado o Ofício nº 547/10, do senhor Prefeito, informando que se ausentará do Município das sete às dezenove horas do dia de amanhã, quando participará de reunião com o senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília – DF. Também, foi apregoado o Memorando nº 070/10, de autoria do vereador Pedro Ruas, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, em solenidade em comemoração ao Dia do Ministério Público de Contas, às onze horas, no Plenário Gaspar Silveira Martins do Palácio Flores da Cunha, em Porto Alegre. Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas: nº 01, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Resolução nº 010/10 (Processo nº 1383/10); e nº 01, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 221/09 (Processo nº 4998/09). Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Juliana Brizola, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos dias de hoje e amanhã. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 221/09 (Processo nº 4998/09), o qual, após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Adeli Sell e Bernardino Vendruscolo, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Aldacir José Oliboni. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 221/09, o vereador DJ Cassiá cedeu seu tempo de discussão ao vereador Bernardino Vendruscolo. Na oportunidade, o vereador Toni Proença formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Aldacir José Oliboni e Sebastião Melo. Também, o vereador Engenheiro Comassetto manifestou-se em relação à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 221/09. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 006/10 (Processo nº 0681/10). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 036/10 (Processo nº 1921/10). Em Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 039 e 040/10 (Processos nos 1991 e 2044/10, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/10 (Processo nº 2042/10). Após, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Paulinho Rubem Berta, Dr. Raul, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, esta pela oposição, e Alceu Brasinha. Após, por solicitação do vereador Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao irmão Jaime Biazus, falecido no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/10, o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/10 e o Projeto de Lei do Executivo nº 014/10, discutido pelo vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 037 e 070/10, este discutido pelo vereador Dr. Raul, e o Projeto de Resolução nº 013/10. Durante a Sessão, foram registradas as presenças de alunos e das professoras Francine Abreu e Luciane Damiani, do Colégio Marista Assunção, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mario Manfro e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e Haroldo de Souza, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Hoje temos o comparecimento do Sr. Julio Olleta, Cônsul-Geral da República Argentina, que abordará o assunto Bicentenário da República Argentina. Também convidamos a fazer parte da Mesa o Sr. Gustavo Coppa, Cônsul Adjunto da República Argentina em Porto Alegre, e o Sr. Luis Maria Villavicencio, Comandante Maior do Codesul. Acompanham a comitiva a Srª Andrea Olleta, esposa do Cônsul-Geral; a Srª Ana Maria Cayetti, funcionária do Consulado da Argentina, e as Sras Miriam Raquel Komar Sisson e Rosângela Rambor da Cruz, funcionárias das Aerolineas Argentinas.

O Sr. Julio Olleta está com a palavra.

 

O SR. JULIO ALBERTO OLLETA: Em primeiro lugar, quero expressar a honra, o orgulho e a alegria que sinto, como argentino, pela homenagem que está sendo feita pela Câmara de Vereadores à República Argentina. Como vocês sabem, são inúmeras as coisas que Porto Alegre e a República Argentina têm em comum. Só para mencionar algumas delas, lembremos que, em 1810, quando a República Argentina nascia no mundo, Porto Alegre era emancipada para “vila”, com três Vereadores na diligência política.

Quando eu cheguei a Porto Alegre, há seis meses, pude comprovar o afeto e a amizade do povo porto-alegrense pelo povo argentino. A respeito disso, podem dar testemunho os mais de três mil residentes argentinos que hoje moram em Porto Alegre. Mais uma prova da cercania de Porto Alegre com o povo argentino é que, entre as doze cidades brasileiras que têm parcerias ou que são gêmeas das cidades argentinas, Porto Alegre ocupa o primeiro lugar, sendo que está irmanada com cinco cidades argentinas: La Plata, Buenos Aires, Rosário, Paraná e Córdoba.

Eu faço votos para que, nos próximos duzentos anos de vida da República Argentina e da cidade de Porto Alegre, afiancemos ainda mais os laços de amizade e de respeito mútuo entre os dois povos. Muito obrigado aos Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Sr. Julio Olleta. Quero informar a V. Sª que, pelo que me consta, esta homenagem havia sido agendada para outro dia. Pelo nosso Regimento, na quarta-feira entramos diretamente na Ordem do Dia. Em razão disso, o período para manifestação foi reduzido para 10 minutos. Assim, solicito a sua compreensão em razão dos nossos regramentos.

A seguir, cada Liderança de Bancada terá o tempo de dois minutos para manifestação.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Sr. Cônsul da República da Argentina, nesses 200 anos de relacionamento com esse povo vizinho e amigo, eu tive a oportunidade de, seis anos atrás, ser Secretário do Codesul, quando tivemos um grande intercâmbio com as províncias que compõem o Crecenea Litoral, as províncias do norte da Argentina, e, realmente, pudemos confirmar e testemunhar a amizade, a união dos povos dos dois lados da fronteira. Os Governadores das províncias do norte da Argentina e os nossos Governadores do sul do Brasil sempre tiveram e têm um bom intercâmbio e um bom diálogo, o que soma muito para quem mora tanto aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, ou nas províncias argentinas. Neste dia, nesta semana em que se comemoram os 200 Anos da República Argentina, eu queria deixar registradas algumas palavras importantes e lindas do Hino Nacional da Argentina, quando diz: “Y los libres del mundo responden: !Al gran pueblo argentino, salud!”

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Toni Proença está com a palavra.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sr. Julio Olleta, Cônsul-Geral da República Argentina; Srª Andréa Olleta, esposa, que acompanha o Cônsul-Geral; Sr. Gustavo Coppa, a Bancada do PPS e também, orgulhosamente, em nome da Bancada do PP, por delegação do Ver. João Antonio Dib, quer se congratular com o povo argentino pelo Bicentenário da República Argentina.

Nós, brasileiros e argentinos, de países irmãos, fronteiros, que temos tanta tradição na cooperação econômica, no intercâmbio cultural e nas relações humanas, temos a alegria de expressar a nossa mais alta admiração pelo povo argentino, que não só constrói a grande Nação argentina como ajuda a construir a nossa cidade de Porto Alegre, com os seus três mil argentinos residentes, ora vivendo no nosso País.

Parabéns ao povo argentino!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos cumprimentar o Sr. Julio, o nosso Cônsul da Argentina. Somos e devemos ser um continente irmanado. Essa luta e afirmação latino-americana é de todos nós, e nós, do Rio Grande do Sul, e os argentinos, que vivemos e construímos esta comunidade pampeana, temos muito em comum e temos que afirmar, cada vez mais, a nossa integração não só pelo lado econômico, mas também pelo lado cultural, pelo lado do desenvolvimento, pelo lado social, afirmando a nossa disposição de cidadania latino-americana.

Eu queria, em nome do meu Partido, cumprimentá-lo e agradecer pelo carinho com que o nosso Presidente Lula foi recebido ontem em seu País, quando se comemorou o Bicentenário da Independência da República Argentina. Um grande abraço, e somos hermanos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente dos trabalhos; Ver. Bernardino Vendruscolo; Sr. Julio Olleta, Cônsul-Geral da bicentenária República Argentina, meus cumprimentos ao senhor, à sua comitiva, à sua Pátria e aos argentinos em geral, que, ao longo desses 200 anos, construíram essa pujante República que é, indicustivelmente, um dos esteios do Mercosul e da própria sociedade sul-americana. Eu tenho um grande apreço pela República Argentina não só pelos portenhos, mas pelo povo argentino em geral, desde o extremo sul da Patagônia até as proximidades do Paraguai, com aquelas cidades tradicionais, como a Província de Misiones junto ao rio Paraná. A todos os argentinos, sem nenhuma distinção, homens e mulheres, torcedores do Boca ou do River, do Studientes, que não foi bem na última semana, a todos vocês meus cumprimentos. Saúde! Que os nossos filhos tenham a oportunidade de festejar o tricentenário da República Argentina com a mesma galhardia com que hoje está sendo festejado o Bicentenário. Sejam bem-vindos a esta Casa. Meus cumprimentos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. DJ Cassiá, que também é argentino, está com a palavra.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sr. Cônsul, seja bem-vindo à nossa terra, que é sua também! Cumprimentando o senhor, eu cumprimento os demais membros da sua comitiva; a sua esposa, e, com uma grande honra, em nome da minha Bancada, da Bancada do PTB, em nome dos Vereadores Nilo Santos, Maurício, Brasinha e Nelcir Tessaro, dou as boas-vindas a vocês. Quero narrar, rapidamente, que, por questões de pouco tempo ou de poucos minutos, eu não nasci em Alvear. Minha mãe estava grávida de mim e se encontrava na cidade de Alvear, fronteira com Itaqui, a cidade onde nasci. Em questão de 15 minutos, a minha mãe atravessou, e eu acabei nascendo na divisa de Alvear e Itaqui. Então quero felicitá-los em nome da minha Bancada em nome da nossa Porto Alegre e parabenizá-los pelos 200 anos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h32min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo - às 14h34min): Estão reabertos os trabalhos.

Retomando os trabalhos, temos, em razão do Dia do Desafio, um momento ímpar nesta Casa, e comunico que estamos recebendo aqui o Sr. Marcelo Tolfo, Coordenador do Dia do Desafio em Porto Alegre, e os profissionais Daniel, Roberta e Simone. Fiquem à vontade. Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; nós vamos para o momento do Desafio.

 

O SR. MARCELO TOLFO: Boa-tarde, Presidente; boa-tarde, demais Vereadores, estamos aqui hoje para fazer uma atividade relacionada ao Dia do Desafio, que é um dia voltado ao combate ao sedentarismo e à promoção da atividade física. É um evento internacional, no qual Porto Alegre está disputando com Houston, cidade do Texas, para ver quem consegue mobilizar o maior número de pessoas - sempre ganhamos -, e,este ano, pretendemos ganhar novamente.

Então, eu gostaria de convidá-los a fazer uma pequena prática de ginástica laboral; serão exercícios de movimentação e de alongamento muscular.

 

(São realizados os exercícios relativos ao Dia do Desafio.)

 

(Pausa para a ginástica laboral.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Agradecemos ao Marcelo Tolfo e aos Professores Daniel, Roberta e Simone.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, em nome da nossa Bancada e do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, na qualidade de Líder, junto com o nosso Presidente Municipal, Ver. Adeli Sell, temos a grata satisfação de informar aos colegas Vereadores e Vereadoras sobre o grande ato que constituímos na última segunda-feira, aqui no Rio Grande do Sul, ou seja, restabelecer uma postura de irmandade, de diálogo e de construção de um projeto com os nossos companheiros do Partido Socialista Brasileiro e do Partido Comunista do Brasil. O PT solidificou, constituiu essa relação de elaboração de um projeto em conjunto, no sentido de retomar uma discussão e propor para o Rio Grande uma alternativa que está sendo construída neste momento com a consolidação de uma nova frente de Partidos no Estado - PT, PSB e PCdoB. E esse diálogo continua em aberto com os demais Partidos no sentido de apresentar à sociedade porto-alegrense ...

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Ver. Comassetto, só lhe faço uma observação, em razão das nossas limitações, atendendo à legislação eleitoral. Obrigado.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Não precisava isso; sou responsável cem por cento pelas minhas palavras.

Quero dizer que o Partido dos Trabalhadores e a nossa Liderança vêm aqui cumprimentar principalmente o nosso colega Ver. Airto Ferronato e a nossa Suplente, que, no momento, não está aqui, a Verª Maristela Maffei, por buscarem partidariamente a aproximação, a solidificação de uma relação para fazer um debate e apresentá-lo à sociedade porto-alegrense e à sociedade gaúcha. É uma satisfação que venhamos a consolidar a defesa de uma proposta para o Rio Grande, apresentar, sim, a nossa proposta e disposição para reelegermos esse projeto nacional, que é um projeto do Governo Lula, que vem apresentando para o Brasil e para o Rio Grande uma afirmação propositiva. Quando trazemos aqui, em nome da nossa Liderança, esse encontro de propósitos, de ideias, é para debatermos os projetos futuros. Aqui nesta Casa, continuamos irmanados para debater os problemas da Casa, mas, sempre que temos projetos referentes à Cidade, os tratamos como projetos de Estado. Assim queremos construir o melhor para a cidade de Porto Alegre, apontando aqueles problemas que existem, e, aqui na cidade de Porto Alegre, não são poucos os problemas, principalmente os deixados pela Gestão Fogaça. A cada dia novos casos de desmandos da sua gestão são anunciados. Queremos aprofundar esses temas e, principalmente, dizer que esta Câmara ainda deve à sociedade gaúcha uma resposta sobre a investigação que deve ser feita sobre o tema do desvio dos 9,6 milhões de reais da Saúde aqui em Porto Alegre. O debate está lançado, somos cobrados quase que diariamente quanto a esta postura. A Câmara tem que refletir sobre essa cobrança.

O Líder do Governo, em outros momentos, disse que não são 9,6, mas 5,2 milhões. Isso não é correto, porque foram desviados 9,6 milhões da Saúde de Porto Alegre na Gestão Fogaça.

Na semana passada, estivemos na Promotoria Pública. Lá correm hoje quatro processos que envolvem diretamente o ex-Prefeito José Fogaça. Também fomos comunicados - e já foi anunciado - de que, oficialmente, já foi quebrado o seu sigilo bancário e telefônico, bem como já foi encaminhado ao Ministério Público um processo que mudou: veio da 2ª Vara para a 1ª Vara, não tendo mais, o ex-Prefeito José Fogaça, fórum privilegiado. Portanto, agora, ele deve ser julgado na Justiça comum. Esse é um debate que diz respeito a esta Casa, e todo gestor público, seja de que Partido for, tem a sua responsabilidade com a Gestão.

Sr. Presidente, agradeço em nome da nossa Bancada, o Partido dos Trabalhadores... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Ver. Haroldo de Souza, eu concedi mais um tempo ao Ver. Engenheiro Comassetto em função minha interferência no discurso dele. E eu só quis colaborar com S. Exª e com a Casa quando fiz o alerta; jamais tentaria cerceá-lo no seu direito de falar.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. Eu gostaria de dar continuidade a um assunto pelo qual eu luto nesta Casa: a inclusão social através do esporte, da educação e do lazer; este é um tema pelo qual eu tenho total interesse.

Eu gostaria de expor aos caros colegas a situação que ocorreu no Campo da Tristeza, onde, por muitos anos, dei aulas para crianças. A comunidade me procurou, expondo a sua reivindicação quanto à presença lá de um estabelecimento comercial, um bar. Aquele espaço é destinado a atividades esportivas para as crianças no dia a dia, no sábado e no domingo.

Eu gostaria de agradecer aos meus colegas da CUTHAB, em especial aos nobres Vereadores Elias Vidal, Paulinho Rubem Berta, Brasinha e Paulo Marques, que, após a reunião com os representantes da comunidade, decidiram fazer uma visita ao local para verificar a situação.

Todos sabem que eu sempre lutei e vou continuar lutando pela inclusão social através do esporte, da educação, da cultura e do lazer. Caros senhores, o meu compromisso como Vereador é apoiar e defender o acesso a tudo isso.

Outra preocupação muito grande que eu tenho é com a Copa do Mundo. Eu não sei se, daqui a 15, 20 anos, nós vamos ter os “Ronaldinhos” saindo das vilas, porque, em todos os espaços de campos onde essas crianças carentes batem a sua bolinha - é bola de meia, feita de meia -, de onde saem os craques, estão sendo construídos condomínios. E com a Copa do Mundo vindo ao Brasil, e as Olimpíadas, o que está acontecendo? Está havendo uma corrida muito grande pelos espaços, e estão sendo construídos shoppings, condomínios, a Arena do Grêmio, tudo isso aí. Eu acho que, daqui a pouco, nós vamos virar um país de arenas, um país sem jogadores, sem atletas profissionais. Quando eu digo atleta, eu não digo só jogador de futebol, mas de futsal, de vôlei, tudo isso aí. Eu acho que, nesses espaços que nós temos hoje, têm que ser construídas mais quadras, mais campos de futebol para que as crianças e os adolescentes tenham a oportunidade de praticar o seu esporte. Nós sabemos que ir para uma quadra fechada, particular, é muito caro. Então a minha preocupação é muito grande com as crianças carentes e com esses espaços que nós temos.

Eu, há 16 anos, dei aula nas vilas, no Sarandi, no Sesc, em muitos lugares; trabalhei com o João Bosco Vaz, na Secretaria de Esportes, quando dei aula no Chapéu do Sol durante quatro anos. Então, ficamos muito tristes com isso, Bosco, porque vemos ir embora essa grande oportunidade, que é o Brasil de craques - não só jogadores de futebol, mas de futsal, de vôlei. E estamos vendo ir embora isso tudo.

Será que, daqui a 15 anos, João Bosco Vaz, nós vamos ter craques como Ronaldinho, como Kaká? Será que nós vamos ter esses craques? Será que uma quadra particular esses guris carentes vão poder frequentar?

Então, gente, eu peço, de coração, a todos os meus colegas: vamos dar um basta nisso. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; minhas senhoras e meus senhores, é importante que todo Vereador desta Casa saiba que ele é uma parte da própria Casa, dos 36 Vereadores, e que a Lei Eleitoral é igual para todos. Eu não vejo razões para se ficar aborrecido quando se é advertido, porque a Lei Eleitoral não buscaria apenas aquele que usou a tribuna, mas, sim, a Casa e o programa que é levado ao ar.

Eu fico muito preocupado com a tentativa de fazer com que o Prefeito Fogaça seja responsável pelos desmandos que aconteceram nesta Cidade ao longo dos 16 anos. Eu fico preocupado quando é trazido à tona, em todas as horas, em todas as oportunidades, o Ministério Público. O Ministério Público trabalha em segredo ou trabalha para a oposição desta Casa?! Eu já estou ficando em dúvidas sobre a seriedade com que o Ministério Público trata os problemas, porque esta Casa tem o poder-dever de fiscalizar, e fiscalizar não é falar ali da tribuna e dizer qualquer coisa. Não! Fiscalizar é examinar documentos, é ir à Secretaria da Fazenda se achar necessário - isso está previsto na Lei Orgânica: “Eu quero isto, quero esta documentação aqui”, e eles vão ter que dar.

Foi trazido a esta Casa e demonstrado que, realmente, o prejuízo que a Prefeitura entende que o Instituto Sollus lhe proporcionou é de R$ 5.418.735,02. Se o Instituto Sollus puder documentar essa despesa, ele não terá que pagar na Dívida Ativa. Agora, se o Ministério Público está cuidando disso e tem todos os dados, por que não confiar no Ministério Público? Ou será que eu preciso alertar, em todos os momentos, o Ministério: “Olha aí, eu estou te cuidando...” Não vá cuidar as coisas da Prefeitura; vá lá fiscalizar as coisas que estão acontecendo na Cidade, porque, se eu começar a falar nos erros, eu não vou parar de falar durante várias horas nos erros dos 16 anos, porque eu sou parte da história desses 16 anos também; eu estava aqui e fazia oposição, mas não oposição sistemática. Quando os problemas que diziam respeito à Cidade eram trazidos aqui, nós tratávamos de resolver; a oposição nunca impediu o Partido dos Trabalhadores de gerir os interesses desta Cidade, nunca! Nós demos cobertura para todos os projetos. Eu quero desafiar que me digam um projeto de interesse da Cidade que não tenha sido votado, muitas vezes, com muita rapidez. Agora, parece que nós somos responsáveis por tudo aquilo que aconteceu.

Hoje mesmo eu vi o ex-Secretário da Saúde da Administração dita Popular falando mal do atendimento da Saúde na Cidade; mas, quando ele foi Secretário, como era a Saúde? Como o Dr. Pedro Gus encontrou a Saúde desta Cidade? Não fez, nos primeiros dias, um mutirão de cirurgias - mais de quatro mil cirurgias - que estavam sendo represadas lá, esperando oportunidade? Hoje o ex-Secretário fala como se nunca tivesse acontecido nada durante a sua gestão como Secretário de Saúde do Município. Mas é a mesma coisa ou até pior o que faziam naquele tempo! Então, acho que nós temos que tratar com mais seriedade e mais celeridade os problemas que dizem respeito à cidade de Porto Alegre, porque aqui nós somos a síntese democrática de todos os cidadãos. Não vamos à tribuna fazer propaganda desse ou daquele Partido, dessa ou daquela ideia; vamos defender a Cidade, vamos defender a solução para os nossos problemas - isso é o que nós precisamos, e um pouco mais de humildade para aceitar as observações que nos são feitas. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho aqui por dois motivos, mas que, na realidade, se resumem em um, Ver. Haroldo: sábado, foi o Dia Internacional da Biodiversidade, e a ONU, Ver. Dib, extremamente preocupada com a diminuição espantosa da biodiversidade do planeta, escolheu 2010 como o ano da biodiversidade. E amanhã, dia 27, é o Dia da Mata Atlântica. Ora, mas o que nós temos a ver com isso? O que uma cidade metropolitana como Porto Alegre, com quase um 1,5 milhão de habitantes, uma das principais metrópoles do Brasil e do mundo tem a ver com biodiversidade e Mata Atlântica, Ver. Pujol? O que tem a ver? Tudo a ver!

Primeiro: nós temos, aqui em Porto Alegre, um dos principais remanescentes de Mata Atlântica do Rio Grande do Sul - Porto Alegre. E não é por menos que nós temos a primeira reserva biológica do Brasil, em nível municipal, Ver. Tarciso, instituída por Thompson Flores e Guilherme Socias Villela nos anos 70; depois ampliada, Ver. Oliboni, pelo então Prefeito Raul Pont; ou seja, a sociedade porto-alegrense definiu que nós tínhamos que manter e perpetuar a nossa riquíssima biodiversidade. Assim como temos o Morro do Osso e o Parque Saint-Hilaire, será criada agora outra unidade de conservação: o Morro São Pedro. Isso é preservação e perpetuação da biodiversidade, e é por isso que nós precisamos, Ver. João Antonio Dib - e V. Exª está empenhado nisso -, aprovar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação; Passo Fundo implantou, Santa Maria implantou, as principais cidades do Brasil já implantaram as suas legislações sobre unidades de conservação, para que nós possamos, Ver. Toni Proença, estabelecer não só unidades públicas, mas também particulares. Os proprietários particulares que preservam as suas propriedades querem criar reservas particulares, mas, em Porto Alegre, dependemos do Estado ou da União para isso, porque não temos lei municipal. E já temos, Ver. Maurício, implantado - a partir de 2005, por uma lei de 2002 - o IPTU ecológico, ou seja, unidades de conservação públicas, unidades de conservação particulares, criando os corredores ecológicos. Ou seja, nós temos, sim, há muitos e muitos anos, políticas de proteção e perpetuação da biodiversidade em Porto Alegre, o que é referência no mundo. Nós precisamos aprovar esta Lei, que é o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, Projeto de Lei do Executivo, mas que foi elaborado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e por várias outras instituições.

Vamos além: amanhã, Ver. Aldacir José Oliboni, temos uma reunião na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, às 10h, na sala 301, para debater justamente a nossa biodiversidade e a nossa Mata Atlântica.

Chamo atenção, ainda, para o Museu de Ciências Naturais, lá no Jardim Botânico, que está com uma exposição fantástica, mostrando o que está se conseguindo preservar de biodiversidade e o que está se perdendo. Não há água, Ver. Luiz Braz; nós não temos água sem a biodiversidade. Setenta por cento da água que abastece a população brasileira provém da Mata Atlântica. Tão importante quanto preservar a Amazônia é preservar a Mata Atlântica, e ela está aqui em Porto Alegre também, é a nossa responsabilidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo Ofício do Sr. Prefeito Municipal, José Fortunati, com a seguinte redação (Lê.): “Ao cumprimentá-lo, cordialmente, comunico a V. Exª e demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que deverei me ausentar do Município das 07 às 19 horas do dia 27 de maio de 2010, ocasião em que participarei de uma reunião com o Exmo Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo da Silva, em Brasília. Isso posto, convido V. Exª para assumir este Executivo no intervalo de tempo supramencionado. Registro, por oportuno, que o ônus para o Município será de uma passagem aérea Porto Alegre/Brasília/Porto Alegre e a concessão de meia diária. Atenciosamente, José Fortunati, Prefeito”.

Apregoo o Memorando nº 070/10, de autoria do Ver. Pedro Ruas, com o seguinte teor (Lê.): “Solicito representar esta na solenidade em comemoração ao Dia do Ministério Público de Contas, a realizar-se no dia 26 de maio de 2010, às 11h, no Plenário Gaspar Silveira Martins do Palácio Flores da Cunha, em Porto Alegre, conforme convite anexo. Atenciosamente, Ver. Pedro Ruas”.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Mesa Diretora, ao PR nº 010/10, com o seguinte teor (Lê.): “Altera o inciso III do art. 218 e o § 1º do art. 227, e inclui § 3º nesse artigo, ambos da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992 - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores, dispondo sobre a licença-gestante e sobre descontos do subsídio mensal do Vereador, e revoga os incisos V e VII do art. 25 dessa Resolução, suprimindo atribuições do 1º Secretário.”

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLL nº 221/09, com o seguinte teor (Lê.): “Altera o art. 3º-A e 5º-B na Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores, inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.728, de 1º de fevereiro de 2005, e altera o art. 5º da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, dispondo sobre a origem e o destino dos recursos arrecadados para a cobertura das despesas relativas ao custeio de eventos a serem desenvolvidos durante a Semana Farroupilha, sobre a localização da Feira Popular de Artesanato, Artes Plásticas, Culinária Artesanal, Antiguidades e Típicos do Rio Grande do Sul e vedando a cobrança de ingresso e de estacionamento em eventos que especifica.”

Apregoo o Requerimento, de autoria da Verª Juliana Brizola, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias de 26 e 27 de maio de 2010. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4998/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que altera o art. 3º e inclui arts. 3º-A e 5º-B na Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores, inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.728, de 1º de fevereiro de 2005, e altera o art. 5º da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, dispondo sobre a origem e o destino dos recursos arrecadados para a cobertura das despesas relativas ao custeio de eventos a serem desenvolvidos durante a Semana Farroupilha, sobre a localização da Feira Popular de Artesanato, Artes Plásticas, Culinária Artesanal, Antiguidades e Típicos do Rio Grande do Sul e vedando a cobrança de ingresso e de estacionamento em eventos que especifica.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 17-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLL nº 221/09. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Mario Manfro; colegas Vereadores e Vereadoras; público que nos acompanha neste momento pelo Canal 16, este Projeto de Lei é de extrema importância para cidade de Porto Alegre, porque temos um evento cultural que se realiza nesta Cidade em setembro, mais precisamente a Semana Farroupilha. Nós fizemos algumas modificações, sendo que a base é a de obrigar essas entidades que hoje coordenam a Semana Farroupilha a fazerem uma prestação de contas, porque a prestação de contas ora apresentada e discutida, inclusive numa das Comissões da Casa, não convenceu os Vereadores nem mesmo a sociedade.

Os recursos arrecadados pelas entidades coordenadoras da última Semana Farroupilha, que ficaram em mais de dois milhões de reais, Ver. Adeli Sell, foram conseguidos junto ao Poder Público e às parcerias feitas naquela semana, mas, ao mesmo tempo, apresentou uma despesa de mais de dois milhões de reais, fechando esse o Balanço, com os eventos que ali foram realizados.

Nós sabemos que a realização da Semana Farroupilha apresenta inúmeros problemas, dentre eles a falta de qualificação da sua estrutura, que o Poder Público, até então, não fez. Muito pelo contrário: após a realização dos eventos da Semana Farroupilha do ano passado, eu estive no Parque Farroupilha junto com os Vereadores Adeli Sell e Bernardino Vendruscolo, e percebemos a degradação, a situação difícil que ficou aquele local.

Então nós fizemos algumas mudanças. Primeiro, entendemos que a Prefeitura tem que continuar dando recursos, sim, mas é preciso que o MTG e as entidades que hoje coordenam o evento - que formam uma Comissão Especial - prestem contas e digam para a Câmara e para a sociedade quais foram os recursos arrecadados, por exemplo, da Schincariol, a cervejaria que mais pagou para estar ali; dos inúmeros comércios que se estabeleceram ali durante a Semana Farroupilha; da Petrobras e de tantas outras que pagaram caro para se estabelecer no hoje Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Dentre essas pequenas mudanças, uma delas, que institui uma feira de artesanato, contempla um segmento que já existe. Então, se alguém ficar preocupado se o Oliboni quer colocar uma feira de artesanato, ela já existe, mas está deslocada. O Sindicato dos Artesãos quer um local mais adequado. Então é uma mudança simples.

A outra mudança impede a cobrança do acesso ao Parque. Nós sabemos que, depois de feito o cercamento, havia um movimento para que se cobrasse ingresso para entrar no Parque. Até agora não foi cobrado, mas este Projeto veda a cobrança - é uma coisa boa. Um milhão de pessoas circulam por ali, e não teria sentido cobrar, isso acabaria obstruindo o acesso das pessoas ao Parque.

A principal mudança é que a Comissão Especial deverá, após 30 dias do evento, fazer uma prestação de contas para a Câmara e para a sociedade, colocando no Diário Oficial resultado do evento. Eu acredito que este Projeto vem ao encontro dos demais que já existem. Uma das leis é do Ver. Bernardino, que inclui a prestação de contas e a não cobrança de ingresso para o interior do Parque. Portanto, este Projeto não traz nenhuma mudança extraordinária ou que venha a prejudicar o evento; pelo contrário, ele quer mostrar, claramente, que as entidades, ao receberem recurso público e ao fazerem parcerias - porque vão continuar fazendo as parcerias -, façam uma prestação de contas à sociedade e, mais precisamente, que seja colocada no Diário Oficial.

Por tudo isso, peço apoio ao Projeto de Lei de extrema importância, que foi debatido na Comissão presidida pelo Ver. DJ Cassiá, e houve, sim, um grande apelo da sociedade para que isso seja feito. Peço o apoio dos nobres colegas para que se institua a prestação de contas desse evento importante da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é bom discutir e votar um Projeto sobre a Semana Farroupilha, mas bom mesmo, senhoras e senhores, seria se tivéssemos as notas fiscais que a Comissão de Defesa do Consumidor solicitou aos organizadores: MTG e Fundação do MTG.

Eu quero aqui dizer que vou defender a Semana Farroupilha sempre, diferentemente do que alardeiam pela Cidade, para tentar me atacar. Eu não ataco ninguém, mas também não fujo da raia, porque este Projeto é bom, meu colega Ver. Aldacir José Oliboni, mas não resolve a questão se não resolvermos o Passivo, o passado. Eu quero de volta para os cofres públicos - porque entrou dinheiro da Prefeitura - 200 mil reais; Petrobras, 300 mil reais; CEEE, Corsan e várias empresas privadas que puderam descontar do seu Imposto de Renda - do Imposto de Renda, portanto! Dinheiro público! São 2,4 milhões em números redondos. Seria muito mais se tivessem colocado no Caixa e prestado contas de todas as lojinhas, de todas as bancas, de todos os lugares que cobraram aluguel.

Como se explica que deu 101 mil reais de lucro a venda de espaços se, para um espaço, cobram 19 mil reais? Se para outro, como o açougue, dizem que cobram 30 mil reais? E se tivessem, por exemplo, contratado uma empresa de sonorização daqui? Como me explicam que os banheiros químicos que são contratados pelo MTG e companhia pagam três vezes mais do que o individual pago por uma pessoa ou por um piquete? E como não entraram na prestação de contas os bailes do Centro Gaúcho, um espaço público, porque estão cobrando 15 “pilas” para entrar numa bailanta; são vinte dias de bailanta, e onde está este dinheiro? Onde está este dinheiro? O povo de Porto Alegre quer saber, o pessoal dos piquetes quer saber! Agora vêm dirigentes do MTG aqui mostrando as suas marcas, os seus títulos, seja lá o que for, e fazendo ameaças. Pode “cantar de galo no terreiro dos outros”, mas, na Câmara de Vereadores, não! Na Câmara de Vereadores, não! E não adianta vir, como vieram aqui, onde estavam vários Vereadores corajosos na minha Comissão, na nossa Comissão - não teve um que se acovardou. Não teve um! Todos falaram! E teve gente de outras Comissões que foi na CEDECONDH para falar, e não vai ficar assim!

Eu quero, meu caro Cecchim, que a SMIC, a Prefeitura, a SMC, a SMAM e os órgãos públicos tomem conta, porque nós temos que colocar os nossos servidores lá, os fiscais, como quando o senhor era Secretário, quando eu era Secretário. Os funcionários da SMAM estão lá trabalhando, temos que pagar até hora extra, e quem ganha com isso? Uma meia dúzia de pessoas. Meia dúzia de pessoas, meu caro Paulo Marques! E outros, que sofreram inclusive ameaças, diziam: “Vou entrar na Justiça se não disserem quem assinou este papel!” Ora, quem é que tem autoridade de vir pedir qualquer coisa aqui? Somos nós que temos autoridade, nós queremos ver as notas, vamos aprovar este Projeto e, se necessário, faremos CPI, sim! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 por seu tempo e por cedência de tempo do Ver. DJ Cassiá.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mario Manfro, que preside os trabalhos, senhoras, senhores Vereadores, não é para tentar corrigir nada, é só para esclarecer que esse discurso inflamado feito pelo Ver. Adeli Sell não é contra o ex-Prefeito José Fogaça nem contra o Prefeito Fortunati, não é contra governos, em absoluto.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esclareço que já falei com o Prefeito e já dei o recado ao meu amigo Profº Gonzaga. Não estamos discutindo aqui sobre a Prefeitura, estamos discutindo sobre a apropriação privada da Semana Farroupilha. Não há nada a ver com a Prefeitura.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Esse esclarecimento se fez necessário para que a gente entenda perfeitamente o que está havendo. Nós estamos discutindo sobre o Projeto que trata do Parque da Harmonia, do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, do Acampamento Farroupilha, e, ao mesmo tempo, esta Casa está tratando na Comissão que discute a respeito das violências, das irresponsabilidades, da omissão do Poder Público - e não é de hoje -, da arbitrariedade e do autoritarismo dos representantes do MTG e do GTF. Essa é a verdade. Vamos clarear isso.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que a Secretaria Municipal da Cultura colocou a Comissão à disposição, já entregando a Prestação de Contas. Não foi nem um pedido, foi de espontânea vontade da Secretaria, Ver. Bernardino. Só para colaborar aqui.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Com certeza faremos essa verificação na documentação in loco, porque essa é uma reclamação que não é só da oposição ou da situação, enfim, é de muitos Vereadores que estão, ao longo dos anos, preocupados com o procedimento adotado no Acampamento Farroupilha e, principalmente, com relação ao custo destinado àqueles que ali acampam, que vão vender os seus produtos, seus serviços e que muito engrandecem a cultura gaúcha: os usos e costumes. E nós vamos estar sempre atentos para esse comportamento.

Eu quero, de antemão, dizer ao Ver. Aldacir Oliboni que tudo aquilo que vier para engrandecer, para louvar, para defender aquilo que representa a nossa cultura, os nossos usos e costumes é bem-vindo, porque venho dizendo, há muito tempo, que pouco se faz, há um campo, há muitas coisas a fazer, e pouco estamos fazendo. Nós, que eu digo, são Governos que por aí passaram e que poderiam ter feito mais do que foi feito. Então, quero deixar este registro.

Mas V. Exª traz um Projeto que, conversando separadamente, outro dia, lhe deixei o apoio muito claro e quero pedir, neste momento, Ver. Aldacir Oliboni, um pouquinho de paciência, porque V. Exª vem alterar leis que já estão aprovadas e que trazem o regramento do Acampamento. Eu queria que V. Exª prestasse atenção, porque eu vou falar aqui, por exemplo, da sua pretensão em alterar o art. 5º da Lei nº 10.428 que, coincidentemente, é de nossa autoria. O que diz o art. 5º, Ver. Aldacir José Oliboni? “Fica vedado qualquer tipo de cobrança para o ingresso no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho durante o Acampamento Farroupilha.” Eu vou repetir, porque V. Exª pretende alterar este artigo. Eu vou ler o art. 5º (Lê.): “Fica vedado qualquer tipo de cobrança para o ingresso no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho durante o Acampamento Farroupilha.”

 

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Com muita satisfação, cedo um aparte ao Ver. Aldacir José Oliboni.

Eu estou com outro tempo, Sr. Presidente, e eu lhe peço que tenha compreensão, para que possa eu falar mais 5 minutos.

 

O Sr. Aldacir José Oliboni: Ver. Bernardino, agradeço a cedência do aparte. É importante este diálogo com Vossa Excelência. Também há um Projeto de Lei ora aprovado nesta Casa, que já, inclusive, no seu Projeto de Lei, nós garantimos, através de uma Emenda, a não cobrança para o acesso ao Parque na Semana Farroupilha. O que nós estamos mudando, praticamente, nestas três Leis que V. Exª pode verificar no Projeto de Lei, é exatamente a instituição, via Comissão, da prestação de contas da Semana Farroupilha. Vejam só, a pequena Feira que hoje já existe dentro do Artesanato já está contemplada. Se V. Exª achar que isso é demais, que pode atrapalhar, nós podemos, inclusive, suprimi-la, porque ela já está contemplada. Da mesma forma, eu poderia dizer que já está contemplada, no seu Projeto de Lei, a questão da não cobrança para o interior do Parque na Semana Farroupilha. A essência deste Projeto é a instituição de uma prestação de contas 30 dias após o evento e divulgada no Diário Oficial, que inclusive os senhores, tanto V. Exª como o Adeli, têm acompanhado muito bem, e eu acompanhei após a visita que nós fizemos depois da Semana Farroupilha, quando percebemos a destruição do Parque. Acho que deve haver um compromisso maior, porque, se algum recurso não for aplicado, o Projeto de Lei diz que tem que investir na infraestrutura do Parque, coisa que o MTG e a Secretaria da Cultura não fazem, e fica para a SMAM fazer a limpeza de uma forma, vamos dizer, desleal, porque quem, na verdade, faz o evento é que deveria estruturar e humanizar o local. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Oliboni, quanto à fiscalização, eu volto a confirmar o nosso apoio e acho, sim, que tudo aquilo que nós criarmos neste momento para que a prestação de contas seja transparente, nós precisamos, sim, apoiar. Agora, V. Exª está regrando, com todo respeito (Lê.): “... Feira Popular de Artesanato, Artes Plásticas, Culinária Artesanal, Antiguidades e Típicos do Rio Grande do Sul e vedando a cobrança de ingresso e de estacionamento em eventos que especifica”. Há uma redundância, Excelência, há uma redundância, porque não é permitido cobrar ingresso, não há mais necessidade, a não ser que V. Exª queira cobrar ingresso, aí sim. Agora, se V. Exª não quer cobrar ingresso... Eu li o artigo, e não tem como clarear mais, além do que já está.

Agora, o que é que nós estabelecemos, quando nós aprovamos aquela Lei que teve o apoio de V. Exª e de todos os Vereadores, praticamente? Nós estabelecemos que, no universo do comércio, 80% tem que ser de produtos natos, de produtos aqui do Rio Grande do Sul, de produtos que tenham uma relação, Ver. Cecchim, com os usos e costumes do Rio Grande do Sul. Vinte por cento ficou resguardado a pedido - porque não foi vontade nossa, não foi vontade minha - do próprio Executivo, para nós preservarmos aqueles patrocinadores que, porventura, quisessem aqui expor, para que não fôssemos tão excludentes; nós defendemos, então, esses vinte por cento. Então o restante, 80%, está garantido para ser tudo aquilo que diz respeito aos nossos usos e costumes.

E, por outro lado, o que nós temos que fazer não é autorizar feirinhas, feiras paralelas. Nós não podemos, não há como nós contemplarmos isso. Também no que diz respeito a garantir em lei o investimento no local, é impossível nós fazermos isso enquanto nós não tivermos um órgão que vá buscar, guardar esses recursos, porque quem é que tem o condão hoje? Quem é que tem o mando daquela área? É a SMAM. Então há muita confusão. E eu peço encarecidamente ao Ver. Oliboni que adie a discussão deste Projeto, para que possamos discutir melhor. Eu acho que nós vamos fazer outra construção, com certeza, e V. Exª tem razão em sua intenção e no que diz respeito à prestação de contas.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Dou-lhe um aparte, Ver. Pedro Ruas.

 

O Sr. Pedro Ruas: Eu agradeço o aparte e já me inscrevo e cedo o meu tempo ao Ver. Bernardino, porque, por questão de tempo, isso pode atrapalhar o seu discurso. Eu não quero criar esse constrangimento. Está cedido o meu tempo. Queria registrar, Ver. Bernardino, o seguinte: sei do conhecimento que V. Exª e o Ver. Oliboni têm, porém eu vi, quando V. Exª trouxe, com inconformidade - por sinal nossa também -, aquela prestação de contas do último acampamento que realmente chama atenção pela imprecisão de dados, por gastos absurdos e por situações inexplicáveis. A minha preocupação, como Vereador, é somente esta, ou seja, aquilo que está ocorrendo lá e que, eventualmente, está muito mal em termos de prestação de contas, precisa ter um acompanhamento, precisa ter uma fiscalização de nossa parte. Em todas as medidas que forem nesse sentido, eu gostaria de me engajar e apoiar, e nas medidas que colaborarem com isso também. O que me parece ser insustentável é a situação que hoje existe, que é o nosso desconhecimento. E mais, pela conclusão de V. Exª, isso não pode ser aceito por nós porque é irregular. Era esse o registro. O meu tempo é de V. Exª.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Quero pedir isso encarecidamente, ao Ver. Oliboni, para que possamos ganhar tempo de construirmos o Projeto e ver o que é possível fazer. Eu não tenho mais condições de ceder espaço ...

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Infelizmente a cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas é antirregimental, porque já foi feita uma cedência de tempo ao Ver. Bernardino Vendruscolo. Não pode haver duas cedências. Considerando isso, eu dei uma pausa, apenas para que o Ver. Bernardino possa concluir o seu discurso.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Para saber da importância do seu Projeto - e as pessoas que estão nos assistindo, de repente, o desconhecem -, eu não tinha conhecimento, mas a SMAM recebe recursos, a Brigada Militar recebe recursos. Nós não tínhamos conhecimento disso, com todo o respeito. Lamentavelmente, nós não tínhamos esse conhecimento. Antes de finalizar, eu quero dizer que entendemos ser um absurdo o gasto de 92 mil reais com banheiro químico na Semana Farroupilha. É lamentável!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Existe aqui uma relevância reconhecida por todos os Parlamentares na questão dos recursos e da prestação de contas. E não existe consenso na construção do resto do Projeto apresentado pelo Ver. Aldacir Oliboni, mas existe o consenso de que se pode retirar isso tudo do Projeto. Então eu sugiro que suspendamos a Sessão por dois minutos para construirmos esse acordo, para aprovarmos a parte do Projeto em que existe consenso.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Mario Manfro, é nessa direção mesmo - concordo, como autor do Projeto -, nós vamos deixar apenas a prestação de contas em 30 dias e, depois, divulgar no Diário Oficial, porque as duas outras questões, que são polêmicas, já estão contempladas nos Projetos anteriores. Portanto eu concordo com essa obstrução de dois minutos para fazermos a Emenda de supressão.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, apenas para uma ponderação; sei que os que vieram ao microfone o fizeram com as melhores intenções. Esta matéria não se resolve em dois minutos, nem em cinco, nem em dez, nem em uma hora. Primeiro, há prestação de contas sobre esta matéria; se a prestação de contas hoje é suficiente ou não é outra questão. Segundo: ali a maioria do dinheiro é privada, não é pública. Então eu concordo com a transparência, sou parceiro para ajudar, mas o melhor caminho não é suspender; é pedir adiamento para quatro ou cinco Sessões, debater esta matéria - eu me proponho a ajudar. Agora, desta maneira, se for à votação, eu vou votar contra!

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, eu sei que há alguns Vereadores inscritos. Gostaria que V. Exª desse a possibilidade aos Vereadores de falarem, mas eu requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 221/09 por duas Sessões, para que, de fato, se contemplem as Emendas ora apresentadas.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 221/09 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Desta forma, a discussão está adiada por duas Sessões.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, para auxiliar este debate, nós construímos, há poucos minutos, uma Emenda, assinada por mim, pelos Vereadores Paulo Marques, Adeli, Bernardino e Toni Proença, que vem contribuir nesta questão do controle das contas relacionadas à Semana Farroupilha. Eu só pediria a gentileza de os colegas Líderes contemplarem esta Emenda nas suas leituras, para que o debate possa ser feito. Dessa forma, estaremos auxiliando no encontro de uma solução dentro do prazo solicitado. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Está feito o registro.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0681/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/10, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre a promover a realização de licitação, na modalidade concurso, com vista à seleção de projeto de criação artística do Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre, da medalha Comenda Porto do Sol e do Diploma Honra ao Mérito.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 17-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PR nº 006/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 036/10 – (Proc. nº 1921/10 – Ver. Pedro Ruas) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 25 de junho, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 25 anos da Agência de Propaganda “e21”.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento nº 036/10, de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 039/10 – (Proc. nº 1991/10 – Ver. Aldacir José Oliboni) – requer seja o período de Comunicações do dia 23 de agosto destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário do Colégio São José do Murialdo.

 

REQ. Nº 040/10 – (Proc. nº 2044/10 – Ver. Paulinho Rubem Berta) – requer seja o período de Comunicações do dia 31 de maio destinado a assinalar o transcurso do 97º aniversário do Sport Club São José.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o bloco composto pelos Requerimentos nº 039/10, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, e nº 040/10, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2042/10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/10, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati, a ausentar-se do Município e do País das 19h20min do dia 28 de maio até as 24h do dia 7 de junho de 2010, para viajar a Xangai, na China.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PDL nº 001/10, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati, a ausentar-se do Município e do País das 19h20min do dia 28 de maio até as 24h do dia 7 de junho de 2010, para viajar a Xangai, na China. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, todos que nos assistem, venho a esta tribuna principalmente para prestar alguns esclarecimentos à comunidade da Região Norte e ao Conjunto Residencial Rubem Berta referentes à Saúde.

Desde 2009, vimos intercedendo e trabalhando em parceria com os conselhos distritais e locais de Saúde da Região Norte - Eixo da Baltazar, onde conseguimos, através da luta de muitos, das coordenações, dos conselhos, sensibilizar o Secretário e a Secretaria da Saúde sobre as condições precárias em que se encontravam a Unidade de Saúde São Cristóvão e a Unidade de Saúde UBS Rubem Berta. Conseguimos chegar a um consenso e vimos a público agradecer e esclarecer principalmente a população, que tem se mostrado apreensiva, achando que isso não ia acontecer, que isso seria só mais uma conversa, que isso não existia. Venho aqui para alertar e provar publicamente que já saiu no Diário Oficial, quinta-feira, 7 de janeiro de 2010, item 11.1, que foi reapresentado esse valor de 350 mil reais por disposição dos conselhos locais e distritais de Saúde, destinando 175 mil para a reforma da Unidade de Saúde Rubem Berta e mais 175 mil para a ampliação da Unidade de Saúde São Cristóvão. Já existe, já está encaminhada a ordem de serviço para a reforma e ampliação dessas duas Unidades de Saúde. Quero tranquilizar principalmente a Região e os conselhos locais de Saúde de que, em breve, vão ser iniciados os trabalhos de reformas dessas duas Unidades de Saúde.

A UPA será construída por um trabalho do Dr. Raul, com diversas parcerias. A UPA do Centro Vida já foi encaminhada há muito tempo com o trabalho árduo deste Vereador e com a colaboração de outros. Então, quero tranquilizar também, porque chegou um e-mail sugerindo que encaminhássemos a colocação de uma UPA lá, e isso já foi feito. Sou agradecido por isso, Dr. Raul, pelo seu trabalho, pela sua luta, contemplando a Região Eixo Baltazar, que tanto necessitava de atendimento 24 horas. Quero tranquilizar principalmente aqueles que nos enviaram e-mail e que têm nos cobrado isso na Região. Muito em breve, provavelmente antes do final do ano, teremos a colocação dessa UPA no Centro Vida.

Também quero tranquilizá-los quanto à questão da escola técnica a ser implantada por uma luta nossa e de vários Vereadores, de várias lideranças, no Vida Centro Humanístico. Quero dizer que tenho observado, desde que cheguei a esta Casa e anteriormente, que uma escola técnica não se consegue em três, quatro meses: é muita luta, é muita organização, é muita parceria. A comunidade do Partenon, embora com o esforço e com a liderança principalmente do Ver. Oliboni, juntamente com outros Vereadores, tem lutado por muito tempo para constituir uma escola técnica na região do Partenon. Há mais de quatro anos, eles vêm trabalhando essa questão, e ainda não a conseguiram instalar de fato. Está bem encaminhado; praticamente está decidido o que vai acontecer, mas é preciso tempo. Então, como pessoas e algumas lideranças da região do Eixo Baltazar têm cobrado deste Vereador, eu quero dizer que já fizemos reuniões com a diretora do Colégio Baltazar de Oliveira Garcia; já fizemos diversas reuniões com o Governo e tudo para encaminhar o Projeto. Não se iludam, por favor, mas a escola vai ser implantada logo adiante - tem muito trabalho ainda para ser feito, mas está sendo feito.

Então não dá para deixar jogar com essa matéria. O Centro Vida é o local escolhido; a escola técnica, dependendo do êxito que tivermos nas negociações, vencendo os obstáculos, será implantada, mas não será implantada em dois, três meses; é uma coisa que precisa ser discutida, acordada, emparceirada, buscando sua implantação. Fiquem... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. RAUL: Ver. Mario Manfro, na presidência dos trabalhos; Vereadores e Vereadoras; todos que nos assistem, eu venho, neste momento de Liderança, trazer algumas informações no esteio do que falou agora o Ver. Paulinho Rubem Berta, um grande militante da região do Eixo Baltazar, da parte norte da nossa Cidade. Nós também nos associamos às lutas da Região, porque trabalhamos lá há muitos anos. Eu diria que estamos há mais de 10 anos atuando naquela área, mas, se considerarmos Zona Norte também, a parte do Humaitá-Navegantes - que, na nossa Cidade, também fazem parte da Zona Norte -, aí chegamos a mais de 20 anos de trabalho na Zona Norte, na área da Saúde pública.

Temos buscado - e muito - a qualificação da Saúde em toda a Cidade, e, muito especialmente, também na Zona Norte, tanto que, quando surgiu essa questão das UPAs, que já temos há uns dois anos, tivemos a oportunidade de falar sobre esta questão com o Secretário Estadual de Saúde, o Osmar Terra, e com o Ministro da Saúde, o Temporão, sugerindo alguns locais em Porto Alegre que consideramos prioritários para que aconteça, porque as UPAs - Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - são um Projeto do Ministério da Saúde e já existem em Belo Horizonte, no Rio de Janeiro e em várias outras regiões do País; vêm para amenizar o problema das emergências hospitalares superlotadas, para amenizar a dificuldade das pessoas que não conseguem atendimento de emergência nas suas regiões, às vezes, nos seus postos de saúde pequenos, superlotando os nossos hospitais.

Então, já naquele momento - e já se vão, praticamente, dois anos -, sugerimos que a primeira UPA de Porto Alegre fosse colocada no Vida Centro Humanístico, no Eixo Baltazar, na Zona Norte. Por que sugerimos isso? Porque lá tem uma ampla densidade populacional que precisa ser mais contemplada com os Programas de Saúde da Família, pois as pessoas se dirigem com muita intensidade para as emergências do Hospital Conceição e do Hospital Cristo Redentor e as deixam superlotadas, assim como as pessoas de Alvorada que transitam pela região. Então nós identificamos, naquele local, que tem doze hectares, um local para o qual vários projetos já foram direcionados e poucos realizados. Estamos também integrados nessa questão da luta pela escola técnica também dentro daquela área, o que é muito importante, porque a qualificação para as pessoas da região, muitas delas carentes, jovens, muitas até desempregadas teriam na qualificação a possibilidade de melhorar a sua qualidade de vida, de sair da escuridão, de sair, às vezes, da droga. Então, é muito importante.

Na questão da Saúde, eu acho que, em Porto Alegre, lá seria prioridade. Isso vem evoluindo, e eu diria para vocês que já está em fase de início de obras, praticamente. Por quê? Porque o Ministro da Saúde já editou no Diário Oficial; já foram feitas, inclusive, licitações de UPAs para o Estado, e a próxima que está prevista para ser iniciada é a do Centro Baltazar de Oliveira Garcia. Isso pode ser questão de semanas, de poucos meses ou até de dias. Falta uma decisão política, mas já estamos trabalhando para que ela seja tomada o mais breve possível, para que, realmente, a população seja contemplada por essa UPA lá no local. Solicitamos também mais três UPAs para Porto Alegre e sugerimos as regiões Humaitá, Navegantes e Ilhas do Guaíba, que também estão em andamento, mas com problemas de terreno, porque a UPA é maior do que o terreno lá encontrado; então, estão fazendo uma adequação. Sugerimos mais duas, mas ainda estão discutindo a suas localizações com a Secretaria da Saúde do Município, sendo que a nossa sugestão seria no Partenon e junto ao Hospital Parque Belém, pois todos nós sabemos que, há tantos anos, há essa vontade de ter o nosso pronto-socorro ali da Zona Sul.

Então, essas questões todas estão encaminhadas, estão andando, e esperamos que, o mais breve possível, a nossa Porto Alegre tenha a sua primeira Unidade de Pronto Atendimento, que vai atender, para vocês terem uma ideia, em torno de 500 pessoas por dia. Nós estamos falando num local de grande atendimento em Saúde pública, e que vai, realmente, amenizar muito o problema da Saúde. Saúde para todos! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho à tribuna para falar de um assunto de momentaneidade, da mais absoluta atualidade, Ver. Braz. É que nós estamos na iminência de ver concluído o processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade.

A Casa, pela sua Diretoria Legislativa, por mais de cinco meses, trabalhou sobre essa matéria, e, agora, na tarde de hoje, essa matéria chega à Comissão de Constituição e Justiça. Eu recebi a delegação do Presidente da Comissão para promover uma revisão ampla do trabalho realizado, o qual, Ver. Braz, V. Exª, que era meu colega lá da Comissão da CCJ, eu tenho informação que é da melhor qualidade, criterioso, bem-feito, como é tradição até dos funcionários da Casa.

E até para que não reste dúvida nenhuma, eu, que recebi uma comunicação do nosso Diretor Legislativo, Luiz Afonso de Melo Peres, quero dizer ao mesmo que não só concordo com o que ele escreveu na sua comunicação, no seu histórico, como proclamo, num justificado reconhecimento à Diretoria Legislativa da Casa, que todo esse processo é inexcedível no seu trabalho, desmentindo, inclusive, a ideia de que se servidor público é extremamente limitado na sua atuação porque se prende a horários pré-estabelecidos. Eu vi a Diretoria Legislativa trabalhar madrugada adentro nesse processo nos mais diversos dias, com maior tranquilidade com que nós, Vereadores, que não temos essa limitação de horário, temos desenvolvido o nosso trabalho.

Então eu quero de antemão, para que não haja a menor dúvida, dizer que a tarefa que me é imposta pelo Ver. Pedro Ruas, e que eu assumo prazerosamente, certamente vai ser facilitada pelo trabalho já realizado. Seguramente, nós haveremos de, com o apoio técnico que estamos diligenciando e com a brevidade devida, sem nenhum exagero, fazer com rapidez um trabalho que, pela sua responsabilidade, merece que tenha cautela e sem nenhuma delonga desnecessária também.

Então, eu quero, com toda a tranquilidade - já que esse assunto ganhou as páginas dos jornais ultimamente, com alguns comentários, sobre um dos quais eu tive a oportunidade de me dirigir ao grande Jornal do Comércio, que tem feito a melhor cobertura que esse trabalho mereceu -, dizer a eles que algumas conclusões numa matéria ali publicada não tinham sentido, dada à extensão do processo que é o dia a dia do desenvolvimento urbano de Porto Alegre, por exemplo, quando achavam ou induziam que essa matéria, pela delonga de cinco meses e meio a seis, poderia ter ensejado benefícios especiais a alguns empreendedores da cidade de Porto Alegre. É um verdadeiro absurdo essa colocação, porque a informação de que muitos empreendimentos foram licenciados nessa hora é desmentida pelos fatos, porque até caíram, neste ano de 2010, os empreendimentos licenciados nos meses de janeiro e fevereiro, o que é normal, porque essa Cidade para nos meses de janeiro e fevereiro, o que chamamos de o famoso veraneio gaúcho.

Por isso, Sr. Presidente, venho à tribuna, informei o Presidente da CCJ, o Ver. Pedro Ruas, antes de aqui comparecer, até para, publicamente, dizer que aceito a incumbência como um desafio a mais dentro da responsabilidade de quem trabalhou fortemente nessa área, Ver. Braz, e de quem, integrando a CCJ, sabe que é nossa a responsabilidade, ao final, de encaminhar a Redação Final desta proposição. Era isso, Sr. Presidente; agradeço o deferimento do tempo regimental que V. Exª nos fez com muita simpatia.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero agradecer ao Ver. Pedro Ruas que consentiu em permutar este tempo, e quero, Ver. Pujol, fazer uma referência elogiando os setores competentes da Casa que trabalharam na Redação Final do Plano Diretor, que tiveram um trabalho realmente muito difícil, inclusive de técnica legislativa - e sei que V. Exª tem uma Assessora muito competente nesta área, a Drª Sara -, e eles deram, acredito, as melhores indicações para que nós pudéssemos montar alguma coisa lógica dentro daquela montoeira de emendas que foram feitas quando da discussão na revisão do Plano. Então, acho que nós, na Comissão de Justiça, vamos ter um trabalho bem facilitado por causa disso que foi feito aqui pela Drª Fabiane, pelo Luiz Afonso e por toda essa área que cuidou da Redação Final. Quero cumprimentar esses quadros da Casa, que são extremamente competentes e merecem todos os elogios.

Quero falar também em nome do meu querido amigo João Bosco Vaz. O Ver. João Bosco e eu temos experiências em nossas casas, eu com o meu filho; o Ver. João Bosco Vaz com a sua filha, os nossos filhos têm problema de esclerose múltipla. Hoje é o Dia Mundial da Esclerose Múltipla. O jornal O Sul faz uma matéria muito boa, dizendo que os gaúchos são mais propensos a desenvolver a esclerose múltipla. E eu acredito que nós não podemos fugir a esses temas, Ver. Pedro Ruas, porque uma das maiores dificuldades que meu filho teve há 20 anos - hoje ele está com 40 -, foi quando ele descobriu a doença. Ele era, até então, atleta, tinha cursado o CPOR, na Arma de Infantaria, mas ele já havia tido um primeiro surto com 13 anos de idade. E a maior dificuldade foi os médicos chegarem à conclusão de que aquilo que ele realmente tinha era esclerose múltipla. Naquela época, o exame de ressonância magnética não era uma coisa tão comum entre nós; era, inclusive, um exame muito mais caro do que é hoje, até porque o equipamento não era tão variado como é hoje. E somente o exame de ressonância magnética, na época, pôde avaliar que ele realmente tinha problema de esclerose. Qual o sintoma que ele tinha? Nós o vimos jogando vôlei com outros amigos, jovens naquela época, e ele tinha um problema de sincronismo ao bater na bola. Nós vimos que ele tinha uma dificuldade maior para bater na bola. Eu tenho um grande amigo, também aqui da Casa, eu não vou citar o nome, não pedi permissão a ele, que é um grande empresário, e sentiu o problema da esclerose múltipla jogando tênis - quando levantou a raquete, perdeu completamente o equilíbrio e acabou caindo, e, quando foi ver, o problema dele era também um problema de esclerose múltipla. E a esclerose é uma doença que, principalmente aqui no Sul, vai alargando os seus campos, e nós precisamos saber detectar quando chega a esclerose a qualquer um de nossos familiares, porque, quanto mais cedo nós conseguirmos detectar a doença, mais fácil fica o combate, porque ela é uma doença que evolui durante os surtos. E o surto só acaba se evidenciando nas pessoas se elas não estiverem tomando os medicamentos. Os medicamentos são ministrados não para debelar a doença, pois ainda não se encontrou a cura para a esclerose múltipla. Eu acredito que, nos próximos anos, nós teremos a cura para a esclerose; pelo menos os cientistas anunciam, nos quatro cantos do mundo, pesquisas que nos levam a crer que nós vamos ter a esclerose debelada. Nós ainda não temos isso, mas os medicamentos, hoje, evitam que os surtos aconteçam e, não ocorrendo os surtos, a pessoa consegue se manter de uma forma boa, convivendo com todas as outras pessoas.

Então, hoje é o Dia Mundial da Esclerose Múltipla, e o Ver. João Bosco Vaz já me dizia que vai fazer esforços para que a gente possa criar, aqui na Casa, uma Frente Parlamentar para que nós possamos enfrentar esse problema da esclerose. Muitas vezes, Ver. Pedro Ruas, a gente tem problemas com a falta de medicamentos nas farmácias do SUS. Esses medicamentos são caríssimos, e não é fácil obtê-los. Então é preciso, realmente, que a gente, que está aqui na Câmara Municipal, reúna os esforços necessários para que aqueles que têm a doença tenham meios de combatê-la. Quero agradecer à Mesa, que foi extremamente condescendente comigo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Acho que é uma questão de sensibilidade, em razão da importância do tema.

Eu gostaria apenas de fazer um comunicado: estão presentes, no Plenário da Câmara de Vereadores, 26 alunos da 3ª série do Colégio Marista Assunção, acompanhados pelas Professoras Francine Abreu e Luciane Damiani. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve com as escolas da cidade de Porto Alegre, um projeto meritório. (Palmas.)

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro, eu gostaria de fazer uma saudação especial aos alunos do Colégio Marista Assunção; é uma alegria muito grande recebê-los aqui, juntamente com suas Professoras. Inicialmente, Ver. Luiz Braz, gostaria de fazer um registro a V. Exª e ao Ver. João Bosco Vaz, no sentido de que o que estiver ao nosso alcance para a formação da Frente de Combate à Esclerose Múltipla, em todas as formas possíveis de trabalho, pode contar conosco. É motivo de orgulho poder fazer esse trabalho com Vossas Excelências.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero registrar que, no jornal Zero Hora de hoje, o Informe Especial, na pág. 03, traz uma informação relevante, me dizia o coordenador da Bancada do PSOL, o Marcos. O título é “Meias Palavras” e diz que o Prefeito de Stuttgart, na Alemanha, Sr. Wolfgang Schuster, falou com S. Exª o Prefeito Fortunati e disse o seguinte. (Lê.): “A FIFA é uma máquina de fazer dinheiro, e seus interesses nem sempre são os mesmos das cidades.” Segundo o jornal, Ver. Idenir Cecchim, o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, ouviu tudo e, prudentemente, nada disse.

O que chama a atenção nessa declaração do Prefeito de Stuttgart, onde foi realizada a última Copa, em 2006, na Alemanha, é que, de fato, o que ele nos traz é uma forma de alerta, e eu acho, Ver. João Antonio Dib, que é assim que tem que ser recebido; não é uma condenação à existência da Copa e não é uma condenação ao interesse dos países em sediar uma Copa do Mundo: é um alerta. O interesse da FIFA, que é uma máquina de fazer dinheiro, nem sempre é o mesmo interesse das cidades. O Ver. João Bosco Vaz já chega a dizer que nunca o é. E talvez tenha razão Vossa Excelência.

O que para nós chega como obrigação? É o exame acurado de cada questão relativa e referente a mudanças da Cidade, a mudanças na Gestão, a alterações em função da Copa do Mundo, que, por sinal, terá apenas dois ou três jogos em Porto Alegre.

Quero dizer que um desses Projetos que traz alterações importantes está na Casa; é Projeto relativo ao Internacional e que, por todos os motivos, tem razão em querer ampliação e modernização do seu estádio, e deve ter ajuda do Poder Público. Mas nós temos que ter cuidado com o entorno, com o nível de isenções a setores variados que o Projeto prevê. Esta é uma questão que merece, necessita, impõe um exame mais acurado nosso - o detalhe.

Eu via neste Projeto o Parecer da Procuradoria da Casa, Ver. João Bosco Vaz, que fez duas ou três impugnações, e uma delas diz que o período de isenções não está previsto, e teria que estar previsto, mas o Projeto não traz isso. Talvez seja corrigido por Emenda, não sei. São questões importantes, e temos que ter o olhar atento, porque são isenções que chegam a valores astronômicos. Diz bem o Ver. João Antonio Dib: “isenções de algo que ainda não é tributável, porque não existe o serviço.” É verdade, mas existirá, ocorrerá. E nós temos que ver aquilo que realmente é necessário, Ver. Luiz Braz, para ampliação e modernização do estádio com o apoio do Poder Público - e nós queremos dar este apoio - e aquilo que entra de carona, Verª Sofia Cavedon. Vou usar uma expressão mais dura, me perdoem: aquilo que entra de “contrabando” na isenção. É sobre isso que temos que ter atenção; não é sobre a necessidade objetiva do clube de futebol para atender exigências da FIFA. É mais; é sobre aquilo que, no setor empresarial diverso, pode entrar como contrabando, pegar uma indenização não necessária e, principalmente, indevida. É esse o alerta. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL: Presidente dos trabalhos, Ver. Mario Manfro, pedimos que esta Casa faça um minuto de silêncio pelo passamento do Irmão Marista Jaime Biazus. Todos os da Casa o conheceram, ele sempre foi nosso parceiro e, sistematicamente, nos cobrava questões da Cidade. Nós sentiremos sua falta.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu sigo no tema “Copa”: quanto uma cidade deve investir e os benefícios a serem calculados como contrapartida a esse investimento.

O tema “Arena do Grêmio” sobre o investimento que o Governo do Estado fez na troca das áreas voltou a este Parlamento em função de uma crise, agora na execução da obra. A comunidade está perdendo a Escola Estadual Oswaldo Vergara, uma escola que atende entre 600 e 800 alunos. Essa Escola, por Lei aprovada na Assembleia e por Termo de Compromisso, deve ser reconstruída, e o Estado deve indicar a área. O Estado indicou uma área pela qual a comunidade lutou muitos anos para conquistar como um espaço esportivo, Ver. Bosco: o futuro Centro Comunitário do Bairro Humaitá, da Vila Farrapos, num antigo espaço do SESI. Para a construção desse Centro Comunitário, a SMAM já licitou, e estava para contratar a empresa, quando a OAS começou a construir a Arena do Grêmio naquele espaço onde a SMAM vai começar as benfeitorias. Para A nossa surpresa e da comunidade, que grita, é que o próprio Secretário da SMAM, Ver. Professor Garcia, não sabia. Vejam a falta de diálogo entre Governo Estadual, Governo Municipal, e, mais ainda, a absoluta falta de diálogo com a comunidade.

E nós estamos - procurados como Comissão de Educação - intermediando, mas há uma absoluta falta de vontade do Governo do Estado de ouvir a comunidade, de mediar.

Ainda, ontem, tivemos reunião com o Secretário Cezar Busatto, porque a comunidade não pode perder mais do que está perdendo. Mas, em função disso, fomos ao Ministério Público, e lá tomei conhecimento do Termo de Compromisso assinado entre o Círculo Operário e a Governadora Yeda, tendo a interveniência do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Esse Termo de Compromisso deve dar conta do art. 7º da Lei votada na Assembleia Legislativa, Ver. Pedro Ruas, e o art. 7º diz que o doador e o donatário estabelecerão as medidas compensatórias das diferenças de avaliações das áreas, inclusive pelo cumprimento das obrigações que estão no art. 4º - ou seja, a reconstrução da escola e mais um prédio em outras duas escolas -, prevendo prestação de serviços sociais e comunitários, a execução de obras e equipamentos públicos e pela projeção de acréscimo na arrecadação tributária estadual, decorrente da implantação de projetos e empreendimentos. São vários elementos que deveriam constar como medidas compensatórias.

Quando nós vamos ler o Termo de Compromisso - assinado pela Governadora, pelo Presidente da Fcors (Federação dos Círculos Operários do RS) e pelo Presidente do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense -, Ver. Alceu Brasinha, ali estava a avaliação das duas áreas. E, pasmem: o imóvel do bairro Humaitá vale 38 milhões, e o imóvel da Costa Gama, que foi dado em troca, 3 milhões - trinta e oito milhões para 3 milhões! As medidas compensatórias tratam da arrecadação que o Estado vai ter, fala em 68 milhões e mais 15 milhões de outros impostos, e não prevê - a não ser a obra daquela escola, que está nesse conflito - outra medida compensatória prevista na Lei: obras e serviços comunitários, obras e equipamentos públicos. Nada! O Governo do Estado é irresponsável com a contrapartida que a Cidade tem que ter.

Para além disso, a diferença de área fica muito distante do que está previsto - não faz uma mediação com a comunidade. E aí o alerta: está vindo agora uma isenção de impostos que está prevista aqui na medida compensatória. Já é irrisória a Medida Compensatória, só os impostos. Ver. Brasinha, está aqui no Termo de Compromisso! Agora nós vamos isentar a única medida compensatória? Então atenção: a Cidade não pode perder com a Copa; ela tem de crescer com a Copa.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente Mario Manfro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Vereadora Sofia Cavedon, esse Projeto da Arena do Grêmio foi muito debatido nesta Casa, em várias audiências públicas, com a comunidade, e o Ver. Pedro Ruas está a par, mas, em uma das audiências públicas, tentaram colocar tudo sob responsabilidade do Grêmio, e o Grêmio não pode resolver o problema de toda a comunidade, o Grêmio não pode! Eu sou parceiro em cobrar do Poder Público, mas não colocar tudo em cima do Grêmio, na mesma gaiola, na mesma sacola. Se há isenção para um outro clube, que também vai sediar a Copa do Mundo, eu acho que nada mais justo que a Arena do Grêmio também ter essa isenção de impostos. A Arena vai servir, quem sabe, para treinamento de outras Seleções, Ver. Pedro Ruas, e quem sabe possamos ter um jogo na Arena do Grêmio. Nós não podemos dificultar isso, Ver. João Bosco Vaz; a Cidade não pode se opor. Se já está acertado, já foi permutado, já foi doada a área, e aí se volta ao debate? Eu acho que não pode.

Não é só porque torço pelo Grêmio, porque defendo o Clube do Grêmio, porque, logo que começou esse debate, Ver. João Bosco Vaz - e o senhor estava lá na Secretaria de Esportes -, eu intimei o senhor por que havia indicado o Estádio Beira-Rio para sediar a Copa do Mundo! Isso não, Vereador! O então Secretário de Turismo, Luís Augusto Lara, me falou: “O João Bosco Vaz que indicou.” O senhor deu o nome, o senhor pode ser colorado, não há problema. Se o estádio do Inter tem melhores condições, tudo bem. O senhor participou do debate e indicou. O senhor era da Secretaria de Esportes, Vereador! A gente não pode se opor ao que faz. O senhor fez, assume. Eu não tenho nada contra, o senhor pode torcer pelo time que quiser, mas isso ocorreu quando nos reunimos com o Ministro do Esporte, junto com o Secretário Luís Augusto Lara, de Turismo, e com o Secretário, que era da Copa, o Paulo Odone, lá no Salão Nobre do Grêmio. E mais ainda: lá surgiu que o senhor tinha indicado o estádio do Internacional. Se buscarmos as indicações, eu tenho certeza absoluta de que foi o senhor, Vereador, eu não tinha poder para indicar, mas se tivesse, indicaria o estádio do Grêmio. E agora nada mais justo que a isenção seja também para a Arena do Grêmio, porque ela não vai servir só para os gremistas, ela é multiuso, é uma Arena moderna.

Ver. Pedro Ruas, o senhor que trabalha tanto pelo Grêmio - que me homenageou pela primeira vez, e por isso eu lhe agradeço -, é uma pessoa justa, tenho certeza de que nós vamos defender a Arena do Grêmio aqui, com disposição. Verª Sofia, não podemos deixar que o Grêmio resolva o problema. Não pode! Quem deve resolver o problema é o Governo Federal, o Governo do Estado e o Governo Municipal. Sou parceiro em cobrar, mas não cobrar do meu Grêmio, que tanto passa trabalho, que tanto deu atividade para todos que gostam de esporte, e agora é desmerecido. Eu não quero que o Grêmio seja desmerecido.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1018/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/10, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que inclui art. 104-A na Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 – Código Municipal de Saúde –, e alterações posteriores, determinando aos estabelecimentos que servirem alimentos a utilização e o fornecimento de guardanapos e canudos embalados de forma hermética e individual.

 

PROC. Nº 1652/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/10, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o monumento Homenagem de Porto Alegre aos Bombeiros, a ser erigido na Praça de Espanha, no Bairro Praia de Belas, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2040/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/10, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito no valor total de R$ 484.400.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais) com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0898/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/10, de autoria da Verª Maria Celeste, que estabelece a distribuição gratuita de preservativos femininos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1498/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/10, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui o Centro Municipal de Políticas Públicas para o Idoso e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1572/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que altera o § 1º do art. 101 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, alterando o termo inicial da tramitação legislativa, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras, neste período de Pauta, passamos a analisar um Projeto de Autorização para Operações de Crédito no valor de 484 milhões e, em contrapartida do Executivo, 58 milhões de reais. E aí eu quero ficar ao lado do Ver. Pedro Ruas, referente a que a FIFA nos cria problemas, mas, neste momento, até certo ponto, termina sendo bom, porque essas obras vão ser realizadas e resolver problemas antigos da Cidade como o X da Rodoviária e também as passagens necessárias na 3ª Perimetral, como na Bento Gonçalves, na Anita Garibaldi, na Plínio Brasil Milano e outros trechos que precisam ser resolvidos; na Av. Tronco e uma série de coisas como o famoso X da Rodoviária que enfrenta todas as administrações.

Portanto, eu acho que é chegado o momento de darmos esta autorização para que o Executivo, mais rapidamente, possa fazer esta contratação e iniciar obras no sentido de melhorar o nosso plano viário. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem, eu gostaria de comentar um Projeto de minha autoria, que está na 2ª Sessão de Pauta, que cria um Centro Municipal de Políticas Públicas para Idosos. Este é um Projeto no qual tenho muita fé, porque ele vai permitir que se construa em Porto Alegre, que tome corpo e dê origem a uma grande integração da política no sentido de favorecer as pessoas com mais de 60 anos, para que elas tenham acesso, num lugar único, a todas as demandas da política pública disponíveis para os idosos no Município. A previsão é de um Centro Municipal, com uma equipe multiprofissional, que atenda os idosos sobre as várias questões que os envolvem, ou seja, para dar informações na área da Saúde, na área do lazer, do esporte, da aposentadoria, da alfabetização, em projetos de geração de renda; enfim, um centro onde realmente nós possamos dar uma dinâmica efetiva para as pessoas que já estão na terceira idade e que necessitam. O próprio Estatuto do Idoso já prioriza isso, e precisamos dar essa atenção especial, para que lá todos os assuntos se resolvam. Seria como um Tudo Fácil para o idoso, onde ele pudesse tratar desde sua documentação até assuntos relacionados à geração de renda, às áreas da Saúde e Educação, inclusive consultoria jurídica, porque nós sabemos de quantos e quantos casos de violência contra os idosos. No caso da internação, muitas vezes os idosos ficam em situação de muita dificuldade, atirados em entidades que não conseguem lhes dar o mínimo de carinho, de afeto e atenção. E, por outro lado, temos entidades maravilhosas na Cidade que fazem o suporte nessa parte de saúde, de atenção aos idosos, como é o caso do Asilo Padre Cacique, da SPAAN, entre tantas outras.

Então, na realidade, temos que nos preocupar cada vez mais com a vida, o que significa darmos qualidade de vida para os nossos idosos. Sabemos que o povo brasileiro cada vez vive mais tempo. Hoje a nossa expectativa de vida já é superior a 75 anos, e nós não sabemos até quando, com a evolução da Medicina - mesmo com tudo que enfrentamos no dia a dia -, vamos chegar.

Queria aproveitar também para deixar clara a minha posição em relação à aposentadoria, o que temos discutido muito no País. Precisamos que o Presidente Lula sancione imediatamente o 7,7% para as aposentadorias, e temos que rever a questão do fator previdenciário, que tanto desgasta e penaliza aquelas pessoas que trabalham ao longo de tantos anos, para que, na hora em que podem se aposentar, não tenham seus subsídios diminuídos.

É um momento bom, em que o País também saiu de uma crise e vem, novamente, se erguendo. Nós precisamos dar a atenção devida aos nossos idosos, às pessoas que tanto necessitam, que tanto já fizeram pela sociedade. E este Projeto, na realidade, é um Projeto simples, mas ele é um Projeto muito integrador. Já conversei com o Conselho Municipal do Idoso sobre esta matéria e foi dado o seu voto de confiança, o seu sinal verde para que nós prosseguíssemos com esse processo. E o nosso mandato tem muito a ver com isso, tem muito a ver com a criança, com o idoso, com o planejamento familiar, e, graças a Deus, conseguimos fazer o nosso Centro Municipal que está funcionando, está sempre tentando se valorizar, com mais profissionais, qualificando as pessoas, fazendo ligaduras, fazendo vasectomias, o tratamento da infertilidade. Enfim, estamos trabalhando, e temos certeza de que isso é para qualificar a nossa sociedade porto-alegrense. Muito obrigado e saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não havendo mais Vereadores inscritos, declaro encerrada a 46ª Sessão Ordinária.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h36min.)

 

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